COVID-19. Dúvidas sobre as restrições ao Carnaval

Vigência do decreto do governo termina às 23h59 do domingo de Entrudo

Às 00h00 da segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021, com a previsível renovação do estado de emergência, o governo regional deverá prolongar as medidas preventivas nos Açores

Souto Gonçalves texto

Vem causando alguma estranheza o facto de o Governo Regional dos Açores (GRA) ter decretado medidas restritivas com vista à dissuasão e proibição de festejos carnavalescos, que, no entanto, só estão em vigor até à noite de domingo, 14 de fevereiro, precisamente a altura em que o Carnaval estaria no auge.

Ora, tal como é recomendável ler “as letras pequeninas” dos contratos, que não contribuem da melhor maneira para elucidar um dos contraentes, ou seja, aquele que vai pagar, também quando se trata de uma lei é importante olhar com atenção para tudo o que está escrito.

No fim do diploma que regula esta questão lê-se que o mesmo “entra em vigor a partir das 00h00 horas do dia 6 de fevereiro de 2021, cessando às 23h59 horas do dia 14 de fevereiro de 2021“. Mas, atenção, também se lê o seguinte : “sem prejuízo de eventuais prorrogações do estado de emergência“.

Como se sabe, Portugal encontra-se sob declaração de estado de emergência, feita pelo presidente da República, até ao fim do dia 14 de fevereiro e tudo indica que, durante a próxima semana, a Assembleia da República voltará a discutir o assunto, precisamente para habilitar Marcelo Rebelo de Sousa a nova declaração.

Portanto, quando for feita a renovação do estado de emergência, também o GRA renovará a vigência das restrições ao Carnaval, pois não fazia sentido abranger a sexta-feira, o sábado e o domingo e deixar de fora a segunda-feira e a terça-feira.

Tudo isto se move, afinal, no âmbito das leis, pouco acessíveis ao cidadão comum e talvez o que faltou foi uma explicação para que a população ficasse esclarecida e dúvidas não sobreviessem.

A FAVOR E CONTRA

Enquanto tal, nota-se na opinião pública — através das redes sociais, o grande meio de debate que hoje está ao alcance de todos e ajuda a tornar efetivo o exercício da cidadania, malgrado alguns exageros, que, no entanto, não põem em causa a validade das discussões feitas com sentido positivo — duas correntes que defendem posições antagónicas: que as restrições ao Carnaval em toda a região são uma medida bem tomada ou que, pelo contrário, não tem sentido esta mão pesada nas ilhas onde a COVID-19 não existe ou se encontra perfeitamente circunscrita.

Existe quem defenda que todos os Açores se devem unir neste combate sem tréguas à COVID-19, “solidarizando-se” com as ilhas que, supostamente, mais sentirão a ausência do Carnaval, com a Terceira como símbolo dessa perda, como também há os que não entendem o facto de serem todos a sofrer as consequências, designadamente económicas, desta paralização.

Enquanto uns elogiam a coragem de Clélio Meneses, secretário regional da Saúde, por ser capaz de disciplinar os açorianos num momento em que o apetite pela prevaricação desperta, outros acusam o governante de não querer ficar mal perante os seusconterrâneos terceirenses, vedando-lhes o Carnaval, enquanto outros se divertiriam.

MEDIDAS RESTRITIVAS PREVENTIVAS

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A

Entre as 20:00 horas do dia 12 de fevereiro de 2021 e enquanto vigorar o presente diploma, aplicam-se, a todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores, as seguintes medidas preventivas:

Artigo 15.º

a) Encerramento de todo o comércio não essencial, considerando-se como comércio essencial os estabelecimentos que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, ou aqueles que prestem serviços de primeira necessidade;

b) Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, com exceção do funcionamento em take away e do serviço de entrega ao domicílio;

c) Proibição de quaisquer festividades ou ajuntamentos de pessoas em locais públicos ou privados, associados ao Carnaval ou motivados pela época carnavalesca;

d) Proibição de circulação na via pública entre as 20:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, exceto para as deslocações previstas nas alíneas a) a i), n), o), s) e t) do n.º 4 do artigo 12.º.

Artigo 12.º

4 – Sem prejuízo da proibição constante da alínea h) do n.º 2, a respetiva aplicação fica excecionada nas situações seguintes:

a) Deslocações para acesso a cuidados de saúde;

b) Deslocações para assistência, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, incluindo o recebimento de prestações sociais, nomeadamente para o cumprimento de responsabilidades parentais;

c) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;

d) Deslocações de profissionais de saúde e medicina veterinária, elementos das forças armadas e das forças e serviços de segurança, serviços de socorro, empresas de segurança privada e profissionais de órgãos de comunicação social em funções;

e) Deslocações para urgências veterinárias;

f) Deslocações para acesso ao local de trabalho, mediante apresentação de declaração da entidade patronal ou de declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário;

g) Deslocações para abastecimento da produção, transformação, distribuição e comércio alimentar, humano ou animal, farmacêutico, de combustíveis, informático, e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em laboração, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local de descarga;

h) Deslocações para abastecimento de terminais de caixa automática (ATM), mediante apresentação da devida credencial da entidade responsável;

i) Deslocações para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e carácter urgente que sejam essenciais, mediante a apresentação da credencial da entidade responsável;

(…)

n) Deslocações para passeio diário dos animais domésticos de companhia, desde que realizados na proximidade da residência;

(…)

o) Deslocações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;

(…)

s) Deslocações de regresso a casa proveniente no âmbito das deslocações permitidas;

t) Deslocações de carros de serviços funerários para transporte de cadáveres. |X|

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